A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovou projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (POESANS). A apreciação da proposta foi nesta quarta-feira (03), durante reunião extraordinária coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB).
De acordo com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), segurança alimentar é garantir a todos acesso a alimentos básicos de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer as outras necessidades essenciais. Seria ainda a garantia de disponibilidade e acesso permanente de alimentos, pleno consumo sob o ponto de vista nutricional e sustentabilidade em processos produtivos.
O projeto do Governo do Estado é balizado na Lei Federal nº 11.346, de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vista a assegurar o direito humano à alimentação adequada, cujo objetivo é implementar, coordenar e desenvolver programas e ações para aquisição de alimentos, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais itens voltados à promoção da saúde e da qualidade de vida. E também na Lei Estadual nº 7.580, de 2011.
A lei vai dispor sobre as diretrizes e objetivos da POESANS, sua gestão, mecanismos, financiamento, monitoramento e avaliação no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISANS). Também estabelece parâmetros para a elaboração e revisão permanente do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Entre outras diretrizes, a POESANS, deve promover o acesso universal à alimentação adequada e saudável com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; e promover o abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos.