Sob o comendo do deputado Chicão, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei n° 219/2023, que reestrutura diversas secretarias de governo e atualiza a gestão estadual. O objetivo da proposição enviada pelo Executivo, segundo o líder do governo na Casa, deputado Iran Lima, é fazer as adequações necessárias para a modernização dos órgãos estaduais e, consequentemente, elevar o padrão de prestação de serviços à sociedade paraense.

"No PL 219 temos a previsão de adequação de várias leis das secretarias do estado, envolvendo a estrutura de cada secretaria, além de melhorar a locação de alguns conselhos, como por exemplo, o Conselho de Direitos Humanos vem para a Secretaria de Direitos Humanos, que foi desmembrada da Secretaria de Justiça. Essa última fica com conselhos que são afetos a essa área. Foi aprovado por unanimidade e deve melhorar a atividade de prestação de serviço à sociedade paraense", declarou Iran Lima.

O PL altera diversas leis estaduais, que dispõem sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano e Regional, sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal, sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura, e sobre a instituição e reestruturação de diversas outras secretarias, conselhos e organismos estaduais.

A proposição, de acordo com a justificativa do governador Helder Barbalho, reflete as soluções amplas e variadas encontradas para atualizar a gestão estadual, no sentido de possibilitar o alinhamento e implementação de políticas públicas mais eficazes voltadas à população a partir da reestruturação de órgãos e entidades públicas.

Também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo n° 17/2023 e n° 28/2023, que ratificam convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que disciplinam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).