Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei n° 156/2021, que pode obrigar a disponibilização de recipientes para o armazenamento de máscara para os clientes de restaurantes, bares e estabelecimentos similares. De autoria do deputado Fábio Freitas, a proposição tem o objetivo de aumentar o controle e as medidas sanitárias de combate à disseminação da Covid-19 no Pará.

Vale ressaltar que, de acordo com a Lei, o recipiente de armazenamento descartável para máscara do cliente, deverá ser individual, e as regras para o funcionamento de restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que foram estabelecidas pelo Governo do estado e pelos municípios, deverão ser obrigatoriamente respeitadas. Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.

"Nessa esteira, prevenir a própria segurança do consumidor e de uma possível contaminação de terceiros, ao ponto que a falta do devido acondicionamento da máscara durante a refeição pode gerar contaminação, pois muitas vezes as máscaras ficam expostas à mesa, armazenadas em bolsos e outros locais insalubres e até mesmo caem ao chão. Tal medida mostra a eficiência do prestador de serviços e da sociedade em multiplicar ações de controle contra propagação desse vírus que vem ceifando milhares de vidas", justificou o parlamentar Fábio Freitas.

Também foi aprovado, na sessão desta terça-feira, o Projeto de Lei n° 55/2023, de autoria da deputada Diana Belo. A matéria declara e reconhece de Utilidade Pública para o Estado do Pará a Central Rural de Desenvolvimento Sócio Agroambiental da Amazônia, localizada no município de Bujaru, nordeste do Pará.