Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião realizada nesta terça-feira (16), analisaram 57 projetos de lei, sendo quatro de autoria do Poder Executivo e outro do Ministério Público do Estado. Os demais de origem interna do parlamento. Sendo 24 de utilidade pública; 06 de datas comemorativas; 05 de patrimônio cultural; 2 títulos honoríficos; 08 projetos com matérias diversas; e outros seis que tiveram mantido os votos contrários recebido dos relatores. Liberando quase todos para votação em plenário.

O único que teve sua votação transferida para a próxima reunião da CCJ, foi o projeto de Emenda Constitucional nº.06/2022, desarquivado e de autoria do deputado Fábio Freitas, que recebeu parecer favorável do relator deputado Martinho Carmona. O pedido de adiamento foi feito pelo próprio autor, depois da interferência de lideranças sindicais de agentes penitenciários.

Os projetos aptos do executivo aprovados para votação em plenário são dois, que pedem autorização ao Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto a instituições financeiras nacionais, com garantia da União. O primeiro de um bilhão e 471 milhões de reais para investimentos em obras de infraestrutura rodoviária. E o segundo, de um bilhão e 600 milhões de reais para a 3ª etapa do Projeto Asfalto por Todo o Pará.

Do executivo, ainda foram aprovados para a pauta em plenário, o projeto que reajusta os valores dos soldos dos círculos de Praças e de Praças Especiais dos Quadros de ativos e inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, e outro que ratifica Convênio de ICMS 15/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. O projeto do MP é para atualizar os valores dos vencimentos, funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do órgão.