Foi aprovado em Sessão Ordinária, na manhã desta terça-feira (30), a proposição nº 232/2023 de autoria do Ministério Público do Estado, que dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos, funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em 6,51%. 

A revisão geral anual representa o aumento nominal da remuneração do servidor. A finalidade da revisão geral é a de evitar que a corrosão da moeda deprecie os valores recebidos pelos servidores. Para o deputado Iran Lima, líder do governo na Casa, o Projeto de Lei traz valorização do serviço público. "Esse projeto possibilita a revisão do salário dos servidores do Ministério Público do Estado do Pará. Com a aprovação deste projeto, a prestação de serviço para a sociedade só tem a melhorar, isso é valorização do servidor público". A data base da revisão anual no Ministério Público do Estado do Pará é no mês de abril de cada ano. Deputado Iran Lima

A segunda proposta - nº 140/2021 - aprovada, de autoria do deputado Alex Santiago, institui diretrizes para o apoio médico e psicológico dos policiais civis, militares e bombeiros vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Pará. A justificativa do projeto diz que "os integrantes da Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Pará têm contribuído para a proteção, apuração e elucidação das ocorrências, prestando relevantes serviços aos cidadãos paraenses".

Deputado Alex Santiago

Utilidade Pública

Três propostas de Utilidade Pública foram aprovadas. De autoria do deputado Fábio Freitas, o projeto nº 217/2022 declara e reconhece como de Utilidade Pública para o Pará a "Associação dos Empreendedores do Pará". Fundada em 13 de junho de 2019, é uma entidade de direito privado de natureza associativa, sem fins econômicos. Tem como como finalidade principal trazer benefícios para a comunidade. Visa promover cursos profissionalizantes, empreendedorismo, turismo, lazer, cultura, saúde, educação, economia, meio ambiente, esporte, segurança pública, visando o bem-estar e promovendo a paz social, bem como, convênios e cursos profissionalizantes. Tem sua sede, provisória na Avenida José Bonifácio, 175, sala 104, Bairro de Fátima, Belém/PA. 

Deputado Fábio Freitas

Outra matéria, de nº 386/2022, de autoria do ex-deputado estadual Raimundo Santos, declara de Utilidade Pública para o Pará, a Associação Arca da Família (ASAF). A Associação civil tem personalidade jurídica de direito privado, independente e sem fins lucrativos. Fundada em 10 de fevereiro de 2013, com sede na cidade de Parauapebas. Tem a finalidade de promover ações sociais nas áreas da saúde, educação, agricultura, assistência social. Ex-deputado Raimundo Santos

De autoria do deputado Carlos Bordalo, o Projeto de Lei nº 18/2023 declara e reconhece como de Utilidade Pública para o Estado, a Cooperativa de Transporte Terrestre e Hidroviário de Passageiros e Cargas de Limoeiro do Ajuru - COOPTRANSLIM. Tem em suas finalidades, a promoção entre os cooperados, a fim de fortalecer o elo cooperativista e está localizada no município de Limoeiro do Ajuru/PA. Deputado Carlos Bordalo

A declaração de Utilidade Pública é o registro viabilizado pelo Poder Público, concedido a entidades, fundações e associações civis como forma de reconhecê-las em caráter de instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade. Permite à organização inscrever-se em editais, receber recursos públicos, reivindicar nos órgãos competentes a isenção de contribuições destinadas à seguridade social e pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação).