A Divisão de Expediente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) recebeu, nesta terça-feira (20), diversas proposições, protocoladas pelos parlamentares da Casa de Leis. Entre as matérias apresentadas ao setor esteve o Projeto de Lei de autoria do deputado Neil Duarte, que cria a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar do Pará (Coopera Pará).

De acordo com a proposta, entende-se agricultura familiar o conjunto de práticas, costumes, organizações e modos de vida e de produção característicos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais em regime de economia familiar. Já a cooperativa da agricultura familiar é aquela legalmente estabelecida cujo quadro total de cooperados atenda ao percentual mínimo de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais (50%).

De acordo com o texto do projeto, o objetivo da matéria é fortalecer as organizações cooperativas como instrumentos para melhorar a competitividade e a renda dos agricultores familiares. "As ações do Governo do Estado, com suporte técnico e apoio financeiro, podem mudar a realidade das pequenas cooperativas e associações agrícolas do Pará. O Cooperativismo Solidário gera inclusão socioeconômica das famílias, superando políticas compensatórias e pouco efetivas. Os recursos são destinados ao subsídio de políticas de apoio financeiro para investimentos socioprodutivos que garantam condições de sustentabilidade para as organizações de produtores familiares", justificou Coronel Neil Duarte.

Também foi protocolado pelo deputado o PL que dispõe sobre a Obrigatoriedade de Capacitação Sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para Professores e Servidores das Escolas da Rede Estadual. A Lei determina a realização de cursos gratuitos para este público, com carga horária mínima de 20hs e serão realizados anualmente.

Atendimento ao idoso
De autoria do deputado Rogério Barra, um Projeto de Lei protocolado dispõe sobre a Isenção do Pagamento de Custas Judiciais para Pessoas Idosas, que Recebam Renda Mensal Correspondente ao Valor de até 10 Salários Mínimos, no estado do Pará. Vale lembrar que se considera pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 anos.Deputado Rogério Barra

"O projeto objetiva ser um instrumento legal à materialização do mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Poder Judiciário, de modo que nenhuma lesão ou ameaça à direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido, e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando a gratuidade, contudo, endereçada tão somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e de sua família", justificou o deputado.

Igualdade racial
Já a deputada Livia Duarte apresentou à Didex a proposta que altera o Estatuto da Equidade Racial no Pará (Lei n° 9.341, de 11 de novembro de 2021), reservando em editais voltados para o setor cultural lançados pelo Poder Público no mínimo 40% das vagas a candidatos negros que se submetam a processo seletivo pelo critério cor, preta ou parda.Deputada.Lívia Duarte

"Este projeto de emenda tem o objetivo de reconhecer a contribuição dos povos, comunidades e movimentos negros na construção da cultura do nosso estado, além de valorizar a ancestralidade e o vínculo identitário do Pará com os povos negros. Estima-se que quase 5 milhões de pessoas de diferentes culturas e regiões da África foram trazidas para o Brasil ao longo do período escravista", detalhou a deputada.

Proteção à mulher
Outro Projeto de Lei protocolado é de autoria do deputado Braz, que propõe a instituição do Dia Estadual de combate aos crimes contra a Mulher na internet, a ser lembrado no dia 7 de fevereiro, anualmente. "A escolha do dia 7 de fevereiro se dá pelo transcurso do Safer Internet Day, data internacional que tem o objetivo de sensibilizar a sociedade civil para criar um ambiente virtual mais responsável e seguro. Diante disso, o Dia da Internet Segura, como define a tradução da mobilização, aborda questões online emergentes, desde o cyberbullying até as redes sociais e à identidade digital", pontuou o parlamentar.Deputado Braz

Outras propostas protocoladas
- Elias Santiago: Dispõe sobre a abertura de shows musicais com capacidade superior a três mil espectadores seja realizada por músicos, cantores ou conjuntos musicais do Estado do Pará.
- Livia Duarte: Institui a Semana Estadual Do Orgulho Autista no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.
- Carlos Bordalo: Dispõe sobre estratégias de combate a obesidade infantil no Estado do Pará.
- Maria do Carmo: Altera a Lei n° 7.327 de 2009, que dispõe sobre o benefício de tarifa reduzida à metade nos serviços de transporte coletivo convencional rodoviário e aquaviário intermunicipal de passagem, para corrigir distorção envolvendo aluno residente em município com fronteira a outro município.