Deputados aprovaram na manhã desta terça-feira (07.11), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o veto total de três Projetos de Lei. A proposta complementar nº 5/2012, do ex-deputado Ozório Juvenil, que institui a Região Metropolitana de Altamira; a proposição nº 218/2019, de autoria da ex-deputada Marinor Brito, que institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares e o Projeto de Lei nº 114/2020, da atual deputada federal Dilvanda Faro, que estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas/fake news informações sobre epidemias, endemias e pandemias no Pará.

De acordo com o deputado Iram Lima (MDB), líder de governo na Alepa, as propostas foram consideradas inconstitucionais. "Os Projetos de Lei possuem atribuições do Governo do Estado. Em relação ao Projeto de Lei sobre fake News, prevê multa, inclusive prisão, mas essas punições devem partir do Governo Federal", avalia ele.Deputado Iran Lima

Em veto parcial, foram aprovados mais três Projetos de Lei. A primeira matéria de nº 301/2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2016-2019. A segunda proposta nº 263/2017, também de autoria do Poder Executivo, cria o Plano Xingu Sustentável, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.

O último Projeto de Lei nº 231/2020, do deputado Carlos Bordalo, institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, adota os preceitos da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, altera as leis estaduais nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, nº 6.941, de 17 de janeiro de 2007.Deputado Carlos Bordalo

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei nº 607/2023, institui como "Corporação de Fontoura " a denominação histórica da Polícia Militar do Pará (PMPA); e declara como Patrimônio Histórico e Cultural do povo paraense a Polícia Militar do Pará (PMPA). O autor da proposição é o Poder Executivo. Segundo a justificativa da proposta, a matéria tem o objetivo de legitimar no sentimento do povo paraense o verdadeiro pertencimento histórico e cultural de sua força pública de segurança. Assim como fortalecer a autoestima e o espirito profissional permanente dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Pará (PMPA).

"A proposta leva em consideração os grandes feitos dos militares de polícia do Regimento Militar do Estado, no decisivo combate no Arraial de Canudos, sertão do Estado da Bahia, na defesa da integridade republicana do Brasil, com relevância e reverenciando a memória do vitorioso Comandante da Tropa Coronel da PMPA, Antônio Sérgio Dias Vieira da Fontoura", diz a justificativa do Projeto de Lei.