A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovou projeto de lei, do Poder Executivo, que estende aos estudantes da rede pública estadual de ensino o direito ao "Programa Sua Casa". A proposta foi aprovada por unanimidade na reunião ordinária desta terça-feira (07).
Na reunião, coordenada pelo deputado Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO, foram aprovados diversos projetos, dentre eles o que altera a lei estadual que criou o benefício, em dezembro de 2019. A alteração foi necessária para permitir a inclusão dos estudantes por meio de programa específico chamado "Sua Casa Estudante" (Bora Estudar).
Terão direito ao benefício os estudantes que obtiverem melhor desempenho escolar, conforme o que for estabelecido no regulamento do novo benefício. A ideia do governo é incentivar os alunos no desenvolvimento dos estudos e, consequentemente, o estado alcançar melhores índices na qualidade da educação.
O programa "Sua Casa", gerenciado pela Companhia de Habitação do Pará (Cohab), tem por finalidade a construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação de unidade habitacional. Foi criado para atender, prioritariamente, famílias que vivem em situação de risco social, como extrema pobreza e vítimas de sinistros (incêndios, enchentes, vendavais, desabamentos etc.). O programa atende também idosos, famílias de pessoas com deficiência e quem atende a outros critérios técnicos da Companhia.
SEAC - A CFFO também aprovou projeto de lei do Poder Executivo que cria a Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC). Conforme a mensagem do Poder Executivo, devido à essencialidade das ações da cidadania, verificou-se a necessidade de alterar a estrutura da secretaria - que atualmente é estratégica de articulação - para órgão executivo, seguindo "com foco na promoção de uma cultura de paz, inclusão social, redução da violência e melhoria na qualidade de vida da população".
O Governo do Estado também explica na mensagem que, para organizar o trabalho da SEAC como órgão executivo, será necessário alterar seu quadro funcional, com a extinção de um cargo de diretor e um de assessor. Mas serão mantidos os atuais cargos de direção e criados 215 cargos efetivos. Os cargos efetivos serão providos mediante concurso público a ser realizado de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária da administração.
Felepa – A CFFO também aprovou projeto de lei, do Poder Executivo, para abertura de crédito especial para ações institucionais necessárias à implantação e funcionamento da Fundação Escola do Poder Legislativo do Estado do Pará (Felepa). Os créditos, da ordem de R$ 900 mil, serão destinados a despesas necessárias ao incentivo das atividades institucionais da fundação e estão previstos no orçamento fiscal e da seguridade social de 2023, do Poder Executivo.

Ambos projetos seguirão para apreciação e votação no plenário da Casa.