A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Assembleia Legislativa do Pará (CCJRF-Alepa) aprovou na tarde desta terça-feira (14.11), 21 Projetos. A reunião semipresencial contou com a presença dos deputados Eraldo Pimenta, presidente da CCJRF, Ana Cunha, Aveiltou Souza, Eliel Faustino, Dirceu Ten Caten, Fábio Figueiras, Fábio Freitas, Iran Lima, Rogério Barra, e membros do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Foram duas propostas do Poder Executivo, uma se refere ao Projeto de Lei nº 710/2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar para despesa com publicidade; o Processo nº 24/2023, que ratifica o Convênio ICMS nº 174/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS".

Foram acatados e estão aptos a votação em plenário, os Projetos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). 15 propostas de Utilidade Pública, Patrimônio Cultural e Títulos Honoríficos também foram aprovados.

Saúde

Na área da saúde, a Comissão aprovou o Projeto de Lei nº 512/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos sistemas de transportes públicos rodoviário e hidroviário de passageiros do Estado do Pará a promover campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos. A autora é a deputada Lívia Duarte. A proposta nº 588/2023, que dispõe sobre a criação do Selo "Empresa Amiga da Saúde" também foi aprovada. O autor é o deputado Wescley Tomaz.