Com o objetivo de tornar obrigatório o preenchimento do quesito raça-cor em todos os formulários e registros de dados do sistema de saúde no estado do Pará, a deputada Lívia Duarte (PSOL) apresentou, na manhã desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei que dispõe sobre a exigência do registro do quesito raça-cor em todos os formulários e registros de saúde e assistência social no estado do Pará. A proposta, assim como todas as demais protocoladas, seguem para votação em Comissões da Alepa e em seguida estão aptas à votação em plenário.

A proposta afirma que o Governo do Pará deve registrar o quesito raça-cor em todos os formulários e registros de dados do sistema de saúde e assistência social, para fins de controle e avaliação a partir do recorte de raça no estado. O registro e divulgação dos dados deve ocorrer desde o primeiro acesso aos respectivos sistemas de saúde e assistência social conforme as especificações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.

Segundo a justificativa de Projeto de Lei, a relevância da variável raça/cor nos sistemas de informações de saúde para o estudo do perfil epidemiológico dos diferentes grupos populacionais para os critérios raciais/étnicos é indiscutível, bem como os sistemas de assistência social para análise e correção das desigualdades sociais. Dito isso, tem-se a necessidade de subsidiar o planejamento de políticas públicas que levem em conta as necessidades específicas destes grupos e a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no que se refere à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

"O impacto desses dados no planejamento, correção e aprimoramento das ações, propiciará a consequente geração de economicidade e eficiência das políticas públicas. Vale ressaltar que tal medida não demanda investimento financeiro do estado", pontua a deputada, Lívia Duarte, na justificativa do Projeto de Lei.Deputada Lívia Duarte

A proposição é embasada pela Conferência Mundial contra o Racismo, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas que firma acordos e resoluções internacionais dos quais o Brasil é signatário; Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial; Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; Lei nº 12.435 de. 2011, que estabelece o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Decreto n° 65.810, de 8 de dezembro de 1969, que promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial; Portaria nº 3.947/GM/MS, de 25 de novembro de 1998, que aprova os atributos comuns a serem adotados, obrigatoriamente, por todos os sistemas e base de dados do Ministério da Saúde, a partir de 1° de janeiro de 1999; Portaria n° 992/GM/MS, de 13 de maio de 2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN); Portaria nº 344, de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde; Resolução n° 2/CIT, de 2 de setembro de 2014, que dispõe sobre o II Plano Operativo (2013-2015) da PNSIPN no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual ratifica os compromissos sanitários prioritários pactuados entre as esferas de governo da consolidação do SUS, visando qualificar a gestão, as ações e serviços do sistema de saúde.Deputado Dirceu Ten Caten

Utilidade Pública

O deputado Dirceu Tem Caten (PT) apresentou Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Associação dos Empreendedores do Espaço Palmeira de Belém-ASEEPB-. A instituição tem como objetivo apoiar, incentivar, promover e executar atividades e projetos que visem à promoção de políticas de credito e fomento à economia e ao microcrédito solidário e pela geração de trabalho e renda, bem como a capacitação profissional dos empreendedores do mercado informal.