Deputados aprovam proposição do deputado Fábio Freitas.Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (12), entre outras proposições, Projetos de Lei do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e de autoria do deputado Fábio Freitas (Republicanos). O parlamentar aprovou o Projeto de Resolução nº 14/2021, que dispõe sobre a Criação do Serviço Telefônico Disque Prevenção às Drogas, no âmbito da Casa de Leis.

O serviço funcionará por meio do 0800 e a Mesa Diretora será a responsável pela linha telefônica e irá esclarecer, via portal Alepa, a forma de realização das denúncias. As ligações recebidas serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão e a sua solicitação, sendo, em seguida, encaminhados à Comissão Permanente de Prevenção às Drogas, que adotará as providências cabíveis, fazendo os encaminhamentos necessários.

"Um grande desafio se coloca para quem trabalha com prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas. A ideia da proposta é que a Alepa direcione os locais para os tratamentos das pessoas que necessitam de ajuda, por meio de uma parceria com a Secretária de Estado de Justiça (SEJU)", garante o deputado Fábio Freitas.

Já a matéria enviada pelo governo do Pará propõe a alteração do artigo terceiro da Lei Complementar Estadual nº 131, de 16 de abril de 2020. De acordo com a mensagem do governador Helder Barbalho, a proposição tem como objetivo a manutenção da prestação dos serviços públicos à sociedade de maneira célere e eficaz.

"A medida é necessária, considerando que, embora o Pará tenha avançado no que se refere aos cargos efetivos por meio de concurso público, em razão das limitações impostas nos últimos anos (Lei Complementar Federal n° 173, de 2020 e restrições eleitorais de 2022), não foi possível promover a substituição de todas as funções temporárias", aponta o Poder Executivo, reiterando que a prorrogação dos contratos temporários com fim de vigência entre primeiro de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024 é essencial.

Outras matérias foram apreciadas na sessão ordinária desta terça.Outra proposta deliberada foi a de nº 764/2023, de autoria do TJPA, que dispõe sobre a instituição do Prêmio de Desempenho e Inovação no Poder Judiciário do Pará. Segundo a Proposta, o Poder Judiciário nacional enfrenta atualmente uma elevada demanda processual e que vem apresentando crescimento nos últimos anos.

De acordo com os dados do Relatório Justiça em Números 2023, do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2022 com 81,4 milhões de processos em tramitação, aguardando solução definitiva, com o aumento dos casos pendentes, entre 2021 e 2022, na ordem de 1,8 milhão (aumento de 2,2%). A Justiça Estadual representa 78% dos processos pendentes e, no ano de 2022, houve elevação do acervo processual neste ramo de justiça em relação ao ano anterior, com crescimento de 1,3 milhão de processos (aumento de 2,1%).

Diante desse cenário de aumento da demanda processual e da carga de trabalho individual, e em vista das restrições orçamentárias e financeiras, torna-se necessária a criação de outras estratégias de enfrentamento pelo Poder Judiciário para promover o aumento da entrega da prestação jurisdicional e que se distanciam de medidas tradicionalmente conhecidas. "Nesse sentido, a presente Proposta de Anteprojeto de Lei tem como objeto dispor sobre a instituição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, do Prêmio de Desempenho e Inovação", afirma a proposta.