O Projeto de Decreto Legislativo de nº. 75/2023, aprovado pelos deputados na sessão desta quarta (20), autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação onerosa referente ao Processo Administrativo do ITERPA n° 2022/ 240428, que trata de pedido de Regularização Fundiária Onerosa de um imóvel rural integrante do patrimônio fundiário do Estado do Pará, localizado no Município de Tailândia.

O imóvel, que tem 2.419 hectares, somente será alienado e repassado o título de posse definitiva da área à quem de direito, após o recolhimento aos cofres públicos do valor venal total da área de terras, devidamente calculado e atualizado pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA), fazendo constar o memorial descritivo no título, todos os limites e confrontos topográficos devidamente medidos e como consta de todo o processo do imóvel alienado, na forma de "memória topográfica descritiva.

A concessão das terras alienadas neste Decreto, sua destinação, emprego e uso, bem como a sua função social e econômicos, estarão submetidas à legislação federal pertinente à matéria, especialmente as disciplinadas na Constituição Federal n° 8.666, de 11 de junho de 1993.