Em uma iniciativa que resgata feridas ainda abertas do período ditatorial no Brasil, o deputado Bordalo (PT) apresentou nesta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Reparação e Memória Histórica. 

A proposta estabelece medidas concretas de reconhecimento, reparação e preservação da memória das vítimas de graves violações de direitos humanos ocorridas no estado entre 1964 e 1988, período marcado por torturas, assassinatos, perseguições e repressão a movimentos sociais, especialmente àqueles ligados à luta pela terra e pelos direitos dos povos indígenas.

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O projeto parte do princípio de que o Estado do Pará tem responsabilidade institucional pelas graves violações cometidas durante o regime militar. Seguindo recomendações da Comissão Estadual da Verdade do Pará, a proposta determina que o Poder Executivo promova um reconhecimento formal das violações e emita um pedido oficial de perdão às vítimas e seus herdeiros. Esse gesto simbólico busca reconhecer a dor das vítimas e reafirmar o compromisso democrático do Estado com a não-repetição desse passado tenebroso para o Brasil.

O PL também prevê a criação de um programa de reparação pecuniária para vítimas e familiares diretamente afetados pelas ações das forças de segurança no período ditatorial. Além disso, estabelece a oferta de atendimento psicossocial, com o objetivo de garantir uma reparação integral, conforme orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Ainda no campo institucional, o texto propõe a criação ou o fortalecimento de ouvidorias no sistema de segurança pública estadual — uma resposta concreta às recomendações da Comissão Nacional da Verdade para prevenir abusos do presente e do futuro.

Educação pela memória para o compromisso com a democracia

Segundo o deputado Bordalo, autor do projeto, a falta de acesso à informação histórica leva parte da população a apoiar ideologias autoritárias, como a defesa de um novo golpe militar no Brasil. Ele ressaltou que o país viveu recentemente um momento delicado, com episódios que atentaram contra a ordem democrática e que estão sendo, pela primeira vez, analisados pelo Supremo Tribunal Federal — inclusive com a responsabilização de generais por atos antidemocráticos.

Para o parlamentar, preservar a memória dos crimes cometidos no período da ditadura, com sinalizações em locais onde ocorreram essas violações, é essencial para educar as futuras gerações e evitar a repetição desses horrores.

"A educação pela memória é poderosa para que a gente construa uma civilização efetivamente democrática e orientada pelos princípios do respeito à diversidade e do Estado Democrático de Direito. Uma sociedade só será efetivamente desenvolvida à medida que ela for capaz de preservar seus valores democráticos e se assentar no princípio do respeito à diversidade política e humana."

Museu da Memória e Verdade será instalado na Casa das Onze Janelas

Um dos pilares centrais da proposta é a criação do Museu da Memória e Verdade do Pará, que deverá ser instalado na Casa das Onze Janelas, espaço simbólico da capital paraense, fortemente associado à história colonial e repressiva da região. O local se tornaria um centro de documentação, preservação e divulgação da verdade histórica sobre os crimes cometidos.

A criação do museu representa um compromisso com a memória coletiva, a valorização das lutas populares e o combate ao negacionismo histórico.

O projeto estabelece ainda que o Governo do Estado promova campanhas de conscientização sobre as violações de direitos humanos ocorridas entre 1964 e 1988. A ideia é transformar a memória em política pública educativa, fomentando uma cultura de paz, tolerância e respeito à dignidade humana. Essas ações educativas têm como foco a prevenção de novas violações, contribuindo para uma sociedade mais justa e democrática.

A proposta se apoia em marcos legais nacionais e internacionais, como os Princípios da Justiça de Transição das Nações Unidas, que preveem o direito à verdade, à justiça, à reparação e às garantias de não-repetição. Também se alinha à Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos que tratam da dignidade da pessoa humana e da vedação à tortura.

Além disso, incorpora recomendações da Comissão Nacional da Verdade e do relatório final da Comissão Estadual da Verdade do Pará, que evidenciaram a responsabilidade do Estado pelas práticas repressivas e a necessidade de medidas concretas de reparação.

O parlamentar reitera que a criação da Política Estadual de Reparação e Memória Histórica representa um passo fundamental para consolidar o compromisso do Pará com a justiça, os direitos humanos e a verdade histórica.